Textos básicos de Direito do Mar

 

Como o português não é idioma oficial da ONU e as traduções não oficiais, inclusive aquela anexa ao Decreto nº 95. 165/1990, contêm erros de tradução, disponibilizamos os textos das principais convenções nos idiomas oficiais da ONU.

 

Sob o ponto de vista metodológico, é altamente recomendável que se use as versões oficiais para trabalhos acadêmicos de interpretação da CNUDM como subsídio à versão em português dos textos ratificados e promulgados no Brasil.

 

• Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982

clique para download em:  inglês - francês - espanhol - chinês - russo - árabe - português (Decreto nº 1530/1995 e Decreto nº 99.165/1990.

 

• Acordo relativo à implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982, de 1994.

clique para download em:  inglês - francês - espanhol - chinês - russo - árabe - português (Decreto nº 6.440/2008)

 

• Acordo para Implementação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 sobre a Conservação e Ordenamento de Populações de Peixes Transzonais e de Populações de Peixes Altamente Migratórios, de 04 de dezembro de 1995.

clique para download em:  inglês - francês - espanhol - chinês - russo - árabe - português (Decreto nº 4.361/2002)

 

 

Confira no site oficial da CNUDM na DOALOS (Division for Ocean Affairs and the law of the Sea) o status da Convenção.