© 2019 by DireitoDoMar.org

Clique na imagem para download do e-book com a legislação federal consolidada sobre uso compartilhado do meio marinho.

Proteção e Preservação do Meio Marinho

 

"A Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar (CNUDM) representa a principal fonte de normas e mecanismos de um regime jurídico de regulação, proteção e prevenção da poluição do meio marinho. Há uma rica e extensa temática afeta à sustentabilidade dos oceanos na CNUDM: a) a preservação do meio ambiente marinho, tanto na vertente de prevenção da poluição quanto do uso sustentável de recursos vivos e não vivos, inclusive o petróleo e o gás natural; b) a exploração sustentável dos fundos marinhos na Área, portanto além do limite da plataforma continental e da soberania dos Estados costeiros; c) a extensão da plataforma continental de alguns Estados costeiros (entre eles o Brasil) além do limite de 200 milhas marítimas, sua exploração sustentável, defesa e segurança."

Rodrigo F More

Artigos cietíficos relacionados:

 

MORE, Rodrigo F. O regime de regulação, proteção e prevenção da poluição do meio marinho na convenção de direito do mar. São Paulo: Atlas (no prelo) - aqui em breve para download em PDF.

Convenções sobre Prevenção da Poluição Marinha

 

Convenção Internacional relativa à Intervenção em Alto-Mar em caso de Acidentes por Óleo, 1969

International Convention Relating to Intervention on the High Seas In Cases of Oil Pollution Casualties, 1969 (INTERVENTION)

 

Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973

International Convention for the Prevention of Pollution from Ships, 1973 (MARPOL)

 

Convenção sobre a Prevenção de Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e outras matérias, 1972

Convention on the Prevention of Marine Pollution by Dumping of Wastes and other Matter, 1972 (LC)

 

Convenção Internacional Sobre Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Óleo, 1990

International Convention on Oil Pollution Preparedness, Response and Co-Operation, 1990  (OPCR)

 

Convenção Internacional sobre Controle de Sistemas Antiincrustantes Danosos em Navios, 2001

International Convention on the Control of Harmful Anti-Fouling Systems on Ships, 2001 (AFS)

 

Convenção Internacional para o Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos dos Navios, 2004

International Convention for the Control and Management of Ships' Ballast Water and Sediments, 2004 (BWC)

 

Convenção Internacional para a Reciclagem Segura e Ambientalmente Adequada de Navios, 2009

International Convention for the Safe and Environmentally Sound Recycling of Ships, 2009 (SRC)

 

 

 

Convenções sobre Responsabilidade por Danos

 

Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo, 1969

International Convention on Civil Liability for Oil Pollution Damage, 1969 (CLC)

 

Convenção Relativa à Responsabilidade Civil no Campo de Transporte Marítimo de Material Nuclear, 1971

Convention Relating to Civil Liability in the Field of Maritime Carriage of Nuclear Material, 1971 (NUCLEAR)

 

Convenção Internacional para o Estabelecimento de um Fundo para Compensação de Danos Causados por Poluição por Óleo, 1971

International Convention on the Establishment of an International Fund for Compensation for Oil Pollution Damage, 1971 (FUND)

 

Convenção Internacional sobre a Limitação de Responsabilidade Relativa às Reclamações Marítimas, 1976

Convention on Limitation of Liability for Maritime Claims, 1976 (LLMC)

 

Convenção Internacional sobre responsabilidade e compensação por danos relativos ao transporte por mar de substâncias potencialmente perigosas e nocivas, 1996

International Convention on Liability and Compensation for Damage in connection with the Carriage of Hazardous and Noxius Substances by Sea, 1996 (HNS)

 

Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por danos causados pela poluição por combustíveis de Navios, 2001

International Convention on Civil Liability for Bunker Oil Pollution Damage, 2001 (BUNKER)

 

Convenção de Atenas sobre o Transporte Marítimo de Passageiros e suas bagagens por mar, 2002

Athens Convention Relating to the Carriage of Passengers and Their Luggage By Sea, 2002 (PAL)