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Proteção e Preservação do Meio Marinho
"A Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar (CNUDM) representa a principal fonte de normas e mecanismos de um regime jurídico de regulação, proteção e prevenção da poluição do meio marinho. Há uma rica e extensa temática afeta à sustentabilidade dos oceanos na CNUDM: a) a preservação do meio ambiente marinho, tanto na vertente de prevenção da poluição quanto do uso sustentável de recursos vivos e não vivos, inclusive o petróleo e o gás natural; b) a exploração sustentável dos fundos marinhos na Área, portanto além do limite da plataforma continental e da soberania dos Estados costeiros; c) a extensão da plataforma continental de alguns Estados costeiros (entre eles o Brasil) além do limite de 200 milhas marítimas, sua exploração sustentável, defesa e segurança."
Rodrigo F More
Artigos cietíficos relacionados:
MORE, Rodrigo F. O regime de regulação, proteção e prevenção da poluição do meio marinho na convenção de direito do mar. São Paulo: Atlas (no prelo) - aqui em breve para download em PDF.
Convenções sobre Prevenção da Poluição Marinha
Convenção Internacional relativa à Intervenção em Alto-Mar em caso de Acidentes por Óleo, 1969
International Convention Relating to Intervention on the High Seas In Cases of Oil Pollution Casualties, 1969 (INTERVENTION)
Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973
International Convention for the Prevention of Pollution from Ships, 1973 (MARPOL)
Convenção sobre a Prevenção de Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e outras matérias, 1972
Convention on the Prevention of Marine Pollution by Dumping of Wastes and other Matter, 1972 (LC)
Convenção Internacional Sobre Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Óleo, 1990
International Convention on Oil Pollution Preparedness, Response and Co-Operation, 1990 (OPCR)
Convenção Internacional sobre Controle de Sistemas Antiincrustantes Danosos em Navios, 2001
International Convention on the Control of Harmful Anti-Fouling Systems on Ships, 2001 (AFS)
Convenção Internacional para o Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos dos Navios, 2004
International Convention for the Control and Management of Ships' Ballast Water and Sediments, 2004 (BWC)
Convenção Internacional para a Reciclagem Segura e Ambientalmente Adequada de Navios, 2009
International Convention for the Safe and Environmentally Sound Recycling of Ships, 2009 (SRC)
Convenções sobre Responsabilidade por Danos
Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo, 1969
International Convention on Civil Liability for Oil Pollution Damage, 1969 (CLC)
Convenção Relativa à Responsabilidade Civil no Campo de Transporte Marítimo de Material Nuclear, 1971
Convention Relating to Civil Liability in the Field of Maritime Carriage of Nuclear Material, 1971 (NUCLEAR)
Convenção Internacional para o Estabelecimento de um Fundo para Compensação de Danos Causados por Poluição por Óleo, 1971
International Convention on the Establishment of an International Fund for Compensation for Oil Pollution Damage, 1971 (FUND)
Convenção Internacional sobre a Limitação de Responsabilidade Relativa às Reclamações Marítimas, 1976
Convention on Limitation of Liability for Maritime Claims, 1976 (LLMC)
Convenção Internacional sobre responsabilidade e compensação por danos relativos ao transporte por mar de substâncias potencialmente perigosas e nocivas, 1996
International Convention on Liability and Compensation for Damage in connection with the Carriage of Hazardous and Noxius Substances by Sea, 1996 (HNS)
Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por danos causados pela poluição por combustíveis de Navios, 2001
International Convention on Civil Liability for Bunker Oil Pollution Damage, 2001 (BUNKER)
Convenção de Atenas sobre o Transporte Marítimo de Passageiros e suas bagagens por mar, 2002
Athens Convention Relating to the Carriage of Passengers and Their Luggage By Sea, 2002 (PAL)